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2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
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A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
Logo, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
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Assim, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo click here a alguns ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento website e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juÃzo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução por mérito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se here trate por Ministro de Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
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4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.